AREsp 2571314 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência e antecedentes, e concluiu pela inviabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo suficiente para decidir o mérito, com amparo no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO MARINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Regime Inicial Fechado (art. 33, §§ 2º E 3º, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Reincidência E Multirreincidência, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Regime Inicial Fechado (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, § 3º, Cp) Reincidência E Multirreincidência Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

TIAGO APARECIDO MARINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial fechado à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e da multirreincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência e antecedentes, e concluiu pela inviabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo suficiente para decidir o mérito, com amparo no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.