AREsp 2552185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de invasão de domicílio depende de revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada pelas instâncias ordinárias que concluíram pela apreensão em via pública com depoimentos coerentes; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente (réu): LUCAS TRENTINI DA SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS TRENTINI DA SILVEIRA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada invasão de domicílio; admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de invasão de domicílio depende de revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada pelas instâncias ordinárias que concluíram pela apreensão em via pública com depoimentos coerentes; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.