AREsp 2715746 - DECISAO

AREsp 2715746 - DECISAO

Conservaram-se as conclusões da Corte de origem quanto à licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita demonstrada pelo contexto fático (alta velocidade, horário noturno e local conhecido por práticas delituosas), o que afasta a nulidade das provas; porém, diante da confissão prestada em fase policial reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP na fração de 1/6, sem efeitos modificativos sobre o quantum definitivo das penas porque a pena-base já estava fixada no mínimo legal e a Súmula 231/STJ impede reduzi-la abaixo desse piso.

Parties
Agravante: RUBENS FRANCISCO BRITO; Corréu: Pedro Ivan Galli Ferraz da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Para Fins De Reconhecimento De Atenuante; Decisão Sobre Recurso Especial Analisada
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, sem efeitos modificativos sobre o quantum definitivo das penas, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Revista Pessoal E Fundada Suspeita (arts. 240 §2º E 244 Cpp), Prova Derivada/ilegitimidade Da Prova, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Revista Pessoal E Fundada Suspeita (arts. 240 §2º E 244 Cpp) Prova Derivada/ilegitimidade Da Prova Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RUBENS FRANCISCO BRITO

Agravante

Pedro Ivan Galli Ferraz da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Para Fins De Reconhecimento De Atenuante; Decisão Sobre Recurso Especial Analisada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conservaram-se as conclusões da Corte de origem quanto à licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita demonstrada pelo contexto fático (alta velocidade, horário noturno e local conhecido por práticas delituosas), o que afasta a nulidade das provas; porém, diante da confissão prestada em fase policial reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP na fração de 1/6, sem efeitos modificativos sobre o quantum definitivo das penas porque a pena-base já estava fixada no mínimo legal e a Súmula 231/STJ impede reduzi-la abaixo desse piso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para, na segunda fase da dosimetria, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, sem efeitos modificativos sobre o quantum definitivo das penas, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, sem efeitos modificativos sobre o quantum definitivo das penas, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.