REsp 1720672 - DECISAO

REsp 1720672 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a entrevista reservada foi assegurada mesmo com portas abertas por razões de segurança, o uso de algemas foi fundamentado com base em avaliação dos agentes de segurança em conformidade com a Súmula Vinculante 11, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, materialidade, autoria e dolo restaram comprovados.

Parties
Recorrente: EVERTON CARDOZO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Entrevista Reservada (art. 185, § 5º, Cpp), Uso De Algemas (súmula Vinculante 11), Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Entrevista Reservada (art. 185, § 5º, Cpp) Uso De Algemas (súmula Vinculante 11) Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Crime Impossível +1 more

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Parties

EVERTON CARDOZO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta vedação de entrevista reservada a portas fechadas (art. 185, § 5º, CPP)
  2. 2 uso de algemas durante o interrogatório e alegada afronta à Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a entrevista reservada foi assegurada mesmo com portas abertas por razões de segurança, o uso de algemas foi fundamentado com base em avaliação dos agentes de segurança em conformidade com a Súmula Vinculante 11, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto, impedindo o reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; além disso, materialidade, autoria e dolo restaram comprovados.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.