AREsp 2752207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência da atenuante da menoridade não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo motivo para reforma.

Parties: Agravante: IRLEISON ANDRÉ CERQUEIRA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Súmula 231/stj, Crime Impossível, Reincidência (art. 61

Penal Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj Crime Impossível Reincidência (art. 61, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

IRLEISON ANDRÉ CERQUEIRA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da atenuante da menoridade e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
2 aplicação e manutenção da Súmula 231/STJ
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Intimem-se.