AREsp 2704605 - DECISAO

AREsp 2704605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e concreto a conclusão de que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, em razão da reincidência do réu e de antecedente benefício não cumprido, sendo a eventual reforma da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MATHEUS VACCARI NIECKEL; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Substituição De Pena (art. 44, Reincidência, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Substituição De Pena (art. 44, Cp) Reincidência Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MATHEUS VACCARI NIECKEL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face de reincidência não específica
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Fundamentação necessária para alteração de regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e concreto a conclusão de que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, em razão da reincidência do réu e de antecedente benefício não cumprido, sendo a eventual reforma da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.