AREsp 2712034 - DECISAO

AREsp 2712034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula 7 (a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 83 (acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ), bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; a readequação da valoração de circunstância realizada pelo Tribunal de origem não acarretou aumento da pena e situa-se no âmbito da discricionariedade na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente/agravante (condenada): Angélica Severo Barroso; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Falta De Defesa (súmula 523/stf), Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angélica Severo Barroso

Recorrente/agravante (condenada)

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula 7 (a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 83 (acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ), bem como pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; a readequação da valoração de circunstância realizada pelo Tribunal de origem não acarretou aumento da pena e situa-se no âmbito da discricionariedade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.