REsp 2204600 - DECISAO

REsp 2204600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas, constatando que a quebra de sigilo e a busca foram autorizadas judicialmente, não houve acesso indevido ao conteúdo dos aparelhos, e os elementos produzidos na fase policial, inclusive irrepetíveis, foram submetidos ao contraditório diferido conforme art. 155 do CPP; alterar essa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EURICO MOLIM DE AZEVEDO; Denunciante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

EURICO MOLIM DE AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso a conteúdo de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas, constatando que a quebra de sigilo e a busca foram autorizadas judicialmente, não houve acesso indevido ao conteúdo dos aparelhos, e os elementos produzidos na fase policial, inclusive irrepetíveis, foram submetidos ao contraditório diferido conforme art. 155 do CPP; alterar essa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.