REsp 2181931 - DECISAO

REsp 2181931 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida (ilegalidade da busca domiciliar e da prova) foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta; não há prova de entrada forçada, coexistindo denúncia anônima, diligências investigativas e declaração de moradora que autorizou ingresso, além da hipótese de crime permanente (tráfico), circunstâncias que justificam a entrada sem mandado segundo entendimento do STF (Tema 280) e do STJ; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ; aplica-se, portanto, o não conhecimento...

Parties
Recorrente: DIEGO MELO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

DIEGO MELO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado em hipótese de crime permanente
  2. 2 nulidade de prova por violação do art.5º, XI, CF (inviolabilidade de domicílio)
  3. 3 possibilidade de diligências com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria deduzida (ilegalidade da busca domiciliar e da prova) foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta; não há prova de entrada forçada, coexistindo denúncia anônima, diligências investigativas e declaração de moradora que autorizou ingresso, além da hipótese de crime permanente (tráfico), circunstâncias que justificam a entrada sem mandado segundo entendimento do STF (Tema 280) e do STJ; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ; aplica-se, portanto, o não conhecimento...

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se