AREsp 2908103 - DECISAO

AREsp 2908103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas violações aos arts. 43, 44, 59 e 68 do Código Penal, inexistindo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração para provocar manifestação do órgão julgador, ônus que impede o conhecimento direto pela Corte Superior, com fundamento na exigência de prequestionamento e nas Súmulas aplicáveis, além do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA NUNES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Pena Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Pena Restritiva De Direitos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATA NUNES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 43, 44, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação para imposição de penas restritivas de direitos e multa
  3. 3 pedido de substituição de pena privativa por única pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas violações aos arts. 43, 44, 59 e 68 do Código Penal, inexistindo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração para provocar manifestação do órgão julgador, ônus que impede o conhecimento direto pela Corte Superior, com fundamento na exigência de prequestionamento e nas Súmulas aplicáveis, além do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.