REsp 2215510 - DECISAO

REsp 2215510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) ostentada pelo recorrido, não estavam preenchidos os pressupostos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido; Apelante (em Grau De Origem): defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Semiaberto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

defesa

Apelante (em Grau De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na presença de maus antecedentes (art. 44, III, CP)
  2. 2 Incidência de maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, CP
  3. 3 Fixação do regime inicial para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (mau antecedente) ostentada pelo recorrido, não estavam preenchidos os pressupostos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem