AREsp 3180931 - DECISAO

AREsp 3180931 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA RIBEIRO ANTUNES; Corré/condenada: LUCIANA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Dosimetria E Valoração Da Pena (art. 59, Prova E Ônus Da Defesa (art. 156, Cpp), Recurso Especial E Súmula 7/stj, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Dosimetria E Valoração Da Pena (art. 59, Cp) Prova E Ônus Da Defesa (art. 156, Cpp) Recurso Especial E Súmula 7/stj Concurso Material

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Parties

PATRICIA RIBEIRO ANTUNES

Agravante/recorrente

LUCIANA MARIA DA COSTA

Corré/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por moeda falsa
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva