REsp 1941792 - DECISAO

REsp 1941792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência majoritária admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas enquanto não recebido o recebimento da denúncia; além disso, as instâncias de origem restabeleceram a suficiência probatória e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR DA SILVA DIAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Penal Benéfica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Penas Substitutivas, Prova Testemunhal, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Penal Benéfica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Penas Substitutivas +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 17 e 171 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença condenatória foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência majoritária admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas enquanto não recebido o recebimento da denúncia; além disso, as instâncias de origem restabeleceram a suficiência probatória e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.