AREsp 1885131 - DECISAO

AREsp 1885131 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que houve desígnios autônomos entre a guarda de petrechos e a introdução de moeda falsa, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para eventual aplicação do princípio da consunção; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GUSTAVO ROCHA; Corréu: A. P. R.; Corréu: Anderson; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º Cp), Petrechos Para Falsificação De Moeda (art. 291 Cp), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º Cp) Petrechos Para Falsificação De Moeda (art. 291 Cp) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Emendatio Libelli Vs Mutatio Libelli +1 more

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Parties

CARLOS GUSTAVO ROCHA

Agravante

A. P. R.

Corréu

Anderson

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 291 e art. 289, §1º do CP
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 identidade (ou falta dela) entre precedentes paradigmáticos e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que houve desígnios autônomos entre a guarda de petrechos e a introdução de moeda falsa, sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para eventual aplicação do princípio da consunção; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.