AREsp 2825203 - DECISAO

AREsp 2825203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: há elementos probatórios suficientes a embasar a condenação por venda e introdução em circulação de moeda falsa; a análise fático-probatória realizada pelo TRF4 não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi fundamentada com reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência, aplicação da fração de 1/6 na segunda etapa e fixação do regime inicial fechado, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado

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Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecida Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização do crime do art. 289, §1º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: há elementos probatórios suficientes a embasar a condenação por venda e introdução em circulação de moeda falsa; a análise fático-probatória realizada pelo TRF4 não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi fundamentada com reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência, aplicação da fração de 1/6 na segunda etapa e fixação do regime inicial fechado, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.