AREsp 3078241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do juízo de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: JARDEL DA SILVA SANTOS; Corré: TAMIRES DO NASCIMENTO CARNEIRO; Corré: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

JARDEL DA SILVA SANTOS

Agravante

TAMIRES DO NASCIMENTO CARNEIRO

Corré

JOÃO PAULO DO NASCIMENTO CARNEIRO

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração das provas e formação do convencimento pelo tribunal de origem sobre materialidade e autoria do crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do juízo de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se