AREsp 2518264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDNEY RICARDO DA SILVA contra a decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu recurso especial fundado no art. 1 05, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls.1125-1129, a saber: Trata-se de agravo que busca o processamento de recurso especial interposto por Sidney Ricardo da Silva, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao julgar a Apelação n. 0004502-60.2010.4.03.6127, sedimentou a sua condenação em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP). A pena corporal foi substituída por outras restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. .. Em razões de recurso especial, a defesa alega negativa de vigência aos arts. 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 59 do Código Penal, sob teses de insuficiência de provas, porquanto a condenação estaria estribada apenas no depoimento extrajudicial do réu, não há prova da materialidade delitiva (não foi juntada nenhuma cédula contrafeita) e tampouco restou comprovado o dolo da conduta; e que a quantidade de cédulas apreendidas não é fundamento idôneo à exasperação da pena-base. O recurso excepcional foi obstado com base na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se defende genericamente que a controvérsia envolve apenas discussão jurídica e não fática. Ao final, o Parquet opinou pelo "desprovimento do agravo em recurso especial" (e-STJ fl. 1129). É o relatório. Decido. No que tange, em princípio, à admissibilidade recursal, observo que o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido, porquanto efetivamente o agravante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem. Passo, assim, à análise do Recurso Especial. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório do recorrente pela prática do crime em questão, nos termos seguintes (e-STJ fls. 1008-1013): A materialidade do crime de moeda falsa encontra-se demonstrada por Auto de Prisão em Flagrante (Id 165943936 - fl. 13), Boletim de Ocorrência (Id 165943936 - fls. 24/31), Auto de Exibição e Apreensão (Id 165943936 - fls. 32/42), Laudo Pericial (Id 165943936 - fls. 87/88) e pela prova oral coligida ao processo, que demonstra, da mesma maneira, a autoria do delito. Pretende a defesa, inicialmente, a declaração de nulidade absoluta do processo em razão da alegada violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que as cédulas contrafeitas não foram acostadas aos autos. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, além de terem sido devidamente listadas no Auto de Exibição e Apreensão, as cédulas apreendidas foram analisadas em laudo pericial, no qual foi consignada a falsidade, uma vez que não possuíam "impressões calcográficas (impressões em alto relevo e sensíveis ao tato)", assim como microimpressões. Destacou-se, ainda, que "a peça de exame no estado em que se encontra, pode, eventualmente, dependendo das condições em que for apresentado, enganar o indivíduo de conhecimento médio" (Id 165943936 - fl. 88). .. Melhor sorte não assiste à defesa no que diz respeito ao pedido de absolvição, para o que aduz que as provas colacionadas aos autos não fornecem lastro firme a um decreto condenatório. Os policiais militares Álvaro Santini Petrorali e Nivaldo de Souza Vieira narraram, na fase inquisitiva da persecução penal, que foram acionados por Lúcia Ferreira de Matos em razão de uma briga entre ela e SIDNEY RICARDO DA SILVA. Ao comparecerem à residência do casal, ela lhes mostrou uma espingarda que o réu guardava no quarto, além de outros bens, como televisores, uma motocicleta e bicicletas, que seriam produtos de crimes. Conduziu os agentes públicos, então, ao bar do réu, em frente à casa, onde localizaram um revólver, invólucros plásticos contendo cocaína e crack, maços de cigarros sem selos e noventa e cinco cédulas de R$ 5,00 (cinco reais), além de uma de R$ 10,00 (dez reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas, algumas das quais ele relatou que eram provenientes do comércio no bar, sem se manifestar sobre as demais. Quanto aos entorpecentes, inicialmente disse que pertenciam a Lúcia Ferreira de Matos, mas depois confessou que eram seus e os vendia ali (Id 165943936 - fls. 14 e 17). Na mesma direção, contaram, sob o crivo do contraditório, que compareceram à residência do casal quando foram acionados pela então companheira dele, que lhes mostrou onde o réu guardava diversos objetos ilícitos, alguns dos quais encontrados na casa e outros, como as cédulas falsas, no bar em frente, pertencente a ele, e que estavam armazenadas em um saco plástico junto com os entorpecentes. Álvaro Santini Petrorali detalhou, ainda, que ao ser indagado acerca da proveniência das cédulas, o réu confessou que as havia comprado (Id 237774450 e 237774459). Com efeito, em Delegacia de Polícia o réu admitiu em parte a prática delitiva: Que realmente a espingarda e o revólver calibre 32, marca Colt são de sua propriedade, adquiridos há muito tempo, apenas pelo fato de serem antigas; que apesar de ter conhecimento da necessidade de regularização das armas, não providenciou tais regularizações; que com referências às notas de cinco reais em xerox e todas com a mesma numeração, não se recorda de quem comprou, mas pagou vinte reais por elas; que comprou-as apenas para deixá-las guardadas; que nunca chegou a usá-las; que as notas de cinquenta e dez reais também são falsas, mas pagou-as em um bar e sabe que são falsas porque passou a caneta nelas; que ficou com as notas para ver se pegava o rapaz que passou-lhe a nota, aliás quem pegou as notas no bar foi sua mulher no ano passado; que a motocicleta ele trocou na feira do rolo com vinte passarinhos e quem lhe passou a moto falou que era de leilão e não recebeu a nota pois o cara adquiriu um pacote e se lhe desse a nota teria que dar de todas as motos; que as bicicletas são suas realmente e de seus filhos, trouxe-as do sítio; que não é traficante; que com referência às drogas encontradas em sua casa, era sua amásia quem fazia, tanto o crack como a cocaína e ela vendia ou às vezes trocava, na Av. Suécia e a televisão Lúcia trocou por crack; que o interrogando por sua vez vendia no bar por dez reais o papelote de cocaína, que a munição ganhou de um cara no bar e não sabia que era proibido tê-la em casa; que a televisão Cineral é sua e tem inclusive nota; que nunca ameaçou a sua esposa para que ela não falasse nada para a polícia e hoje ela chamou a polícia porque estava drogada (Id 165943936 - fl. 20, destaques nossos). .. De fato, Lúcia Ferreira de Matos, na fase inquisitiva da persecução penal, embora tenha declarado que não sabia que seu então companheiro possuía cédulas falsas, expôs que os entorpecentes encontrados no bar, assim como as armas de fogo, pertenciam a ele: .. Em audiência de instrução e julgamento, em breve depoimento, novamente relatou que desconhecia a existência das cédulas falsas, mas aduziu que os entorpecentes pertenciam a seu então companheiro (Id 237774472). O próprio réu, como visto, embora em juízo tenha procurado desconstituir suas declarações iniciais, admitiu em Delegacia de Polícia que havia adquirido parte das cédulas falsas, encontradas, aliás, armazenadas com os entorpecentes cuja propriedade, da mesma maneira, admitiu na fase inquisitiva da persecução penal e que sua companheira, por outro lado, negou que fossem seus nas duas oportunidades em que foi ouvida. Não é crível, a propósito, que em um relacionamento que já durava dezessete anos, como ambos relataram em Delegacia de Polícia, ele desconhecesse que ela era usuária de drogas, como quis fazer crer em juízo, ou que ela tivesse indicado aos agentes públicos onde estavam os entorpecentes se realmente lhes pertencessem, uma vez que tal conduta lhe traria considerável prejuízo. Diante desses adequados fundamentos, não se vislumbra, no caso em exame, qualquer ilegalidade apta a justificar o acolhimento do pedido defensivo. Da análise do presente recurso, verifico que a conclusão do acórdão recorrido está calcada nas premissas fáticas e probatórias acostadas aos autos, de maneira que rever o entendimento da Corte local demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "a Corte de origem apontou concretamente os elementos de prova produzidos nas fases policial e judicial para manter a condenação do agravante. Logo, a desconstituição da conclusão fática da instância ordinária exige, de fato, aprofundado reexame fático, o que é vedado nesta via excepcional pela Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 1129). Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. In casu, a pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda. Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelo Tribunal de origem. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o recorrente. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. No mais, considerando a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as questões afetas à dosimetria da pena se encontram no campo da discricionariedade do magistrado, e por isso apenas são passíveis de revisão quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, que não demande incursão aprofundada no conjunto probatório constante dos autos. Destarte, a revisão da dosimetria da pena no âmbito dos reclamos endereçado s a esta Corte somente é cabível quando verificada a inobservância de parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade. No caso em exame, a pena-base foi exasperada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1015): Com efeito, a apreensão de noventa e cinco cédulas de R$ 5,00 (cinco reais), uma de R$ 10,00 (dez reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas, totalizando R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) em notas contrafeitas, constitui elemento que traduz culpabilidade elevada, que desborda do âmbito inerente à norma penal, de modo a autorizar o incremento da sanção em 1/6 (um sexto). In casu, não há que se falar em redimensionamento da pena-base, uma vez que a reprimenda foi devida e adequadamente exasperada com fundamento em circunstâncias concretas legítimas, nada havendo a ser modificado nesta sede. Destarte, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, aplica-se, no caso em apreço, a Súmula n. 83/STJ. Assim, os argumentos delineados no RESP interposto não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA