REsp 2181591 - DECISAO

REsp 2181591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam novo exame dos fatos e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso também apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e não apresentou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Apelante: JOSAFÁ MELO DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289 Cp), Desclassificação Para Forma Privilegiada (art. 289, § 2º Cp), Erro Sobre Elemento Do Tipo (art. 20 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa (art. 289 Cp) Desclassificação Para Forma Privilegiada (art. 289, § 2º Cp) Erro Sobre Elemento Do Tipo (art. 20 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSAFÁ MELO DA SILVA

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 289, § 2º do CP
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam novo exame dos fatos e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso também apresentava deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e não apresentou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.