AREsp 3155902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A tese da insignificância não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Enunciado 282/STF), razão pela qual o STJ não a conheceu. A pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime, não se verificou motivação concreta apta a modificar o regime fixado pela origem, observadas a jurisprudência e as circunstâncias (reincidência e maus antecedentes).

Parties
Agravante: FELIPE BRAMBILA ELOI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289 Cp), Dolo, Insignificância, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Moeda Falsa (art. 289 Cp) Dolo Insignificância Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FELIPE BRAMBILA ELOI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame da tese da insignificância sem prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A tese da insignificância não foi examinada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Enunciado 282/STF), razão pela qual o STJ não a conheceu. A pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao regime, não se verificou motivação concreta apta a modificar o regime fixado pela origem, observadas a jurisprudência e as circunstâncias (reincidência e maus antecedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.