AREsp 1792340 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a majoração da pena-base em razão da grande quantidade de cédulas falsas, afastando a ilegalidade alegada.

Parties: Agravante: NELSON YUJI SATO FUKUHARA; Réu: Marcelo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; não conheço do recurso especial (inadmissão).
Legal Topics: Moeda Falsa (art. 289 E 291 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuação Por Confissão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF

Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289 E 291 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuação Por Confissão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NELSON YUJI SATO FUKUHARA

Agravante

Marcelo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
2 majoração da pena-base por quantidade de cédulas falsas
3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial (inadmissão).

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.