HC 694513 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. APLICAÇÃO DE JULGADO DESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO A DELITOS COMETIDOS ANTES DA SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ (Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção do STJ, julgado em 14/10/2015, DJe de 09/11/2015), na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 3. A aplicação de interpretação jurisprudencial superveniente, que pacificou divergência existente sobre a matéria, a delito ocorrido antes da data do novo entendimento jurisprudencial não corresponde a indevida aplicação retroativa de lei em prejuízo do réu. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa. Isso porque a jurisprudência corresponde apenas à melhor interpretação a ser dada a lei já existente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.359.408/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; AgRg no RHC 143.050/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020; AgRg no REsp 1894560/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020. 5. Não se configura violação ao princípio da isonomia se a aplicação do novel entendimento jurisprudencial não impõe tratamento diferenciado a corréus na mesma situação. Caso dos autos. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão que não conheceu do habeas corpus, relativo à reiteração de pedido já decidido nesta Corte, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por FLÁVIO RAMOS BERNARDO contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Narra a defesa que o paciente foi condenado, juntamente com os corréus JEFERSON ROBERTO TETEO e DEILTON LIMA LEITE, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, assim como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por delito supostamente ocorrido no ano de 2008. Interposta apelação pela defesa, em sessão de julgamento realizada em 19/10/2015, a Eg. 2ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, " deu parcial provimento ao apelo dos réus e, reconhecendo a tentativa, diminuiu as respectivas penas para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, no valor mínimo, estendendo-se esse efeito ao réu Jeferson Roberto Teteo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal". Contra tal julgado, o paciente e o Ministério Público estadual interpuseram recurso especial. O Parquet pugnava pela reforma parcial do acórdão, para que fosse aplicado o entendimento desta Corte descrito no Tema n. 916, fixado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ (Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção do STJ, julgado em 14/10/2015, DJe de 9/11/2015), atualmente sedimentado no verbete sumular n. 582/STJ, afastando-se a tentativa e restabelecendo-se a sentença condenatória. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJ/SP, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, determinou o encaminhamento dos autos para a Turma Julgadora para que avaliasse se seria caso de retratação, à luz da tese fixada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Reexaminando seu julgado anterior, em sede de retratação, a Turma negou provimento à apelação da defesa, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS PARA CONFORMAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL COM AQUELE ADOTADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO REsp 1499050/RJ, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO Em 14/10/2015, DJE 09/11/2015 (TEMA N. 916, ATUALMENTE SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR N. 582, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/09/2016, DJE 19/09/2016) - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (Apelação Criminal n. 0021259-03.2008.8.26.0477, Rel. Des. AMARO THOMÉ, 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 09/09/2019). Em decorrência de tal retratação, o recurso especial do paciente foi inadmitido, em decisão de 18/2/2020 (e-STJ fls. 18/20), contra a qual a defesa não se insurgiu, e o recurso especial do Ministério Público foi julgado prejudicado, também em decisão de 18/2/2020. Em sua impetração, a defesa sustentava que seria inviável a aplicação, ao caso concreto, do precedente desta Corte em sede de recurso repetitivo, pois, na data dos fatos e do primeiro julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de Justiça, o crime era considerado tentado. Argumentava que a lei só deve retroagir para o benefício do réu. Afirmava, ainda, que "referido julgado afrontou o princípio da isonomia haja vista que o reconhecimento da tentativa se deu apenas em face do correu Jefferson Roberto Teteo, restabelecendo-se a r. sentença condenatória em face dos outros dois acusados dentre eles o Paciente" (e-STJ fl. 7). Pedia, assim, a concessão de liminar, determinando a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente. No mérito, pedia a concessão da ordem, para "restabelecer a pena do Paciente ao Julgamento do V. Acórdão prolatado em 19 de outubro de 2015, pela Eg. 2ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, que: " deu parcial provimento ao apelo dos réus e, reconhecendo a tentativa, diminuiu as respectivas penas para 3 anos,6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, no valor mínimo estendendo-se esse efeito ao réu Jeferson Roberto Teteo, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal", estendendo-se o benefício também ao Paciente, pelo princípio da isonomia e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, reconhecendo-se ainda a extinção da punibilidade pela prescrição da pena executória. No presente agravo regimental, a defesa repisa exatamente as mesmas razões já postas na impetração, acrescentando apenas que a orientação contida no enunciado n. 691 da Súmula do STF vem sendo mitigada nas hipóteses em que se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Pede, assim, o provimento do regimental para que seja concedida a ordem nos moldes requeridos. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo. Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de revisão criminal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da alegação de irretroatividade de entendimento jurisprudencial que não beneficia o réu Busca a defesa, em síntese, a reforma de acórdão que aplicou o entendimento estabelecido por esta Corte no julgamento do REsp n. 1.499.050/RJ (Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção do STJ, julgado em 14/10/2015, DJe de 09/11/2015), na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Argumenta, para tanto, que, à época do delito e do primeiro julgamento de apelação criminal da defesa pelo Tribunal de Justiça, havia controvérsia acerca da teoria a ser adotada para definir o momento consumativo do crime de roubo, prevalecendo, no Tribunal de Justiça a teoria da ablatio, que era mais favorável ao réu, e que deveria ser mantido, visto que a lei somente deve retroagir para benefício do réu. O argumento não prospera. A uma, porque, de toda sorte, se havia, à época do primeiro julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça, divergência jurisprudencial sobre o momento da consumação do crime de roubo, o entendimento fixado por esta Corte sobre o tema prevaleceria, na medida em que seria dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público questionando o ponto. A duas, porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, pois o ordenamento jurídico somente proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa. Isso porque a jurisprudência corresponde apenas à melhor interpretação a ser dada a lei já existente. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Casa, no julgamento do HC n. 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alterou seu entendimento a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passando a compreender pela possibilidade de utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. Precedentes. 2. "Não há que se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial a respeito de referido tema, na medida em que nosso ordenamento jurídico vigente proíbe somente a retroação da lei penal mais gravosa, não sendo possível fazer a extensão a interpretação jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 1169413/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018). 3. Desse modo, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, é caso de aplicação do disposto no enunciado 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1.359.408/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 2. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do HC 176.473/RR. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela Corte. 2. Não há irretroatividade de interpretação jurisprudencial. De fato, o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente na Corte Suprema, motivo pelo qual não há se falar igualmente em modulação de efeitos. Ainda que assim não fosse, eventual modulação deveria ser pleiteada perante o Pretório Excelso. 3. Não é o caso de novo apenamento nem de ofensa ao princípio da não reformatio in pejus. Com efeito, a definição de teses pelos tribunais superiores não pode ser considerada novo apenamento. Ademais, não tendo sido anteriormente reconhecida a prescrição em benefício do recorrente, por meio de decisão judicial sem recurso da acusação, não há reformatio in pejus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 143.050/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) - negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO QUE COMPLETOU 70 APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO ARESP. RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA PARA O ÚLTIMO DIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, vícios que não ocorreram no acórdão embargado. 2. A redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 4. Não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2020, DJe 1/4/2020). (..) 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADI N. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. 2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. 3. Ademais, como é cediço, o princípio da irretroatividade se refere à lei penal, não se aplicando em relação à orientação jurisprudencial nova. 4. Nessa linha de raciocínio, não há se falar em aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte. .. Não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. (AgRg no REsp 1851174/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1894560/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) Inexistente, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado no ponto. Da alegação de violação ao princípio da isonomia Tampouco se vislumbra violação ao princípio da isonomia, pois não houve tratamento desigual entre os três corréus. Com efeito, pelo que se depreende do acórdão a sentença havia condenado os três corréus à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, assim como ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. O corréu JEFERSON ROBERTO TETEO não chegou a apelar, conformando-se com a condenação a si imposta. Assim sendo, ao afirmar que, "em relação ao correu Jefferson Roberto Teteo, que havia se sujeitado à autoridade da coisa julgada, excepcionalmente relativizada pelo disposto no art. 580, do Código de Processo Penal (fls. 351/355), não se reverterá prejuízo o julgamento deste recurso", o Tribunal de Justiça simplesmente assinalou que a reforma do julgado anterior não implicaria em prejuízo para o corréu Jefferson, pois ele não havia recorrido, mas apenas se beneficiado de extensão de efeitos de provimento concedido aos demais corréus. Assim sendo, cassado o provimento, a consequência lógica é que deixaria de existir a extensão dos efeitos do anterior provimento. Nítido, assim, que, também em relação ao corréu Jefferson foi mantida a pena imposta na sentença. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Ressalto, ademais, que a defesa não cuidou de impugnar, nas razões do agravo regimental, os fundamentos que levaram ao não conhecimento de sua impetração. Aplicável, assim, ao caso concreto, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.