REsp 2163830 - DECISAO

REsp 2163830 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (falta de impugnação específica/dialeticidade) e porque a análise pretendida exigiria interpretação de normas infralegais e súmulas, matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, à luz do art. 43 e 116 do CTN e da IN RFB nº 1.717/2017, firmou que o fato gerador dos tributos em debate ocorre somente com a homologação da compensação.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: impetrante (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Momento Da Incidência Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Compensação Tributária Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

impetrante (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos judiciais ilíquidos
  2. 2 se a disponibilidade jurídica ocorre na escrituração dos créditos ou somente com a homologação da compensação
  3. 3 limites do recurso especial para apreciação de normas infralegais, súmulas e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (falta de impugnação específica/dialeticidade) e porque a análise pretendida exigiria interpretação de normas infralegais e súmulas, matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, à luz do art. 43 e 116 do CTN e da IN RFB nº 1.717/2017, firmou que o fato gerador dos tributos em debate ocorre somente com a homologação da compensação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.