REsp 2165532 - DECISAO

REsp 2165532 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial e porque a tese de que a disponibilidade econômica ocorre com a escrituração contábil não foi apreciada pelo tribunal a quo; a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Aquisição De Disponibilidade Econômica Versus Homologação Da Compensação, Escrituração Contábil Como Marco Da Liquidação, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Momento Da Incidência Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Aquisição De Disponibilidade Econômica Versus Homologação Da Compensação Escrituração Contábil Como Marco Da Liquidação Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 se a aquisição de disponibilidade econômica ocorre com escrituração contábil ou com a homologação da compensação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial e porque a tese de que a disponibilidade econômica ocorre com a escrituração contábil não foi apreciada pelo tribunal a quo; a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.