REsp 2153613 - DECISAO

REsp 2153613 - DECISAO

O fato gerador do IRPJ e da CSLL, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo montante não foi definido judicialmente, ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP), porque a DCOMP é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário mesmo que sujeita à condição resolutória de homologação pelo Fisco; aplicando-se tal entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nesse ponto.

Parties
Impetrante/recorrida: Stampline Metais Estampados Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação Administrativa De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Processual Civil Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação Administrativa De Crédito Declaração De Compensação (dcomp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stampline Metais Estampados Ltda.

Impetrante/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e compensáveis
  2. 2 Se a disponibilidade econômica ou jurídica se verifica no trânsito em julgado, no deferimento da habilitação administrativa ou na entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP)

Ratio Decidendi

O fato gerador do IRPJ e da CSLL, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo montante não foi definido judicialmente, ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP), porque a DCOMP é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário mesmo que sujeita à condição resolutória de homologação pelo Fisco; aplicando-se tal entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nesse ponto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão para reconhecer que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é o momento da entrega da primeira declaração de compensação (DCOMP).