REsp 2173292 - DECISAO

REsp 2173292 - DECISAO

Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que, para efeitos de IRPJ e CSLL, a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento da prévia habilitação administrativa do crédito (momento anterior à entrega da primeira DCOMP), o recurso especial foi negado provimento em razão de ter sido interposto exclusivamente pela contribuinte, de modo que não se poderia agravar a sua situação (princípio pro réu/vedação à reformatio in pejus), sendo mantido o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa, Declaração De Compensação (dcomp)
Tributário Processual Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Compensação Tributária Habilitação Administrativa Declaração De Compensação (dcomp)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 efeitos da habilitação administrativa e da declaração de compensação (DCOMP) sobre a disponibilidade jurídica e econômica do crédito tributário
  3. 3 distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que, para efeitos de IRPJ e CSLL, a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado se verifica com o deferimento da prévia habilitação administrativa do crédito (momento anterior à entrega da primeira DCOMP), o recurso especial foi negado provimento em razão de ter sido interposto exclusivamente pela contribuinte, de modo que não se poderia agravar a sua situação (princípio pro réu/vedação à reformatio in pejus), sendo mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão recorrido