REsp 2181944 - DECISAO

REsp 2181944 - DECISAO

Mantém-se o entendimento jurisprudencial aplicado no acórdão recorrido de que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a repetição de indébito tributário reconhecido por decisão judicial ilíquida só ocorre no momento da homologação administrativa da compensação, pois é nesse momento que se perfaz a disponibilidade jurídica (e a certeza e liquidez) do crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Repetição De Indébito Tributário, Habilitação Administrativa (art. 100 in RFB 1.717/17), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ultra Petita, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Compensação De Créditos Tributários Repetição De Indébito Tributário Habilitação Administrativa (art. 100 in RFB 1.717/17) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao momento da incidência do IRPJ/CSLL e distinção entre disponibilidade econômica e financeira
  2. 2 alegação de decisão ultra petita por suposto tratamento de PIS/COFINS além do pedido
  3. 3 momento da incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial ilíquida

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento jurisprudencial aplicado no acórdão recorrido de que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a repetição de indébito tributário reconhecido por decisão judicial ilíquida só ocorre no momento da homologação administrativa da compensação, pois é nesse momento que se perfaz a disponibilidade jurídica (e a certeza e liquidez) do crédito, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.