REsp 2062718 - DECISAO

REsp 2062718 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser imediatamente devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e por força do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: KONNEN - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Ordem De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Ilíquidos, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema N. 1.362 Do Stj)
Processual Civil Tributário Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Créditos Ilíquidos Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema N. 1.362 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KONNEN - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Ordem De Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.362 do STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ), a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser imediatamente devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e por força do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes