REsp 2163544 - DECISAO

REsp 2163544 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Compensação De Créditos Tributários, Créditos Ilíquidos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1.362)
Processual Civil Tributário Momento Da Incidência Do IRPJ E Da CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Compensação De Créditos Tributários Créditos Ilíquidos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1.362)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de fato gerador do IRPJ e da CSLL em hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Efeitos da homologação da compensação para caracterização do fato gerador
  3. 3 Possibilidade de compensação de débitos apurados por estimativa à luz da Lei 13.670/2018 e do art.74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996