REsp 2180934 - DECISAO

REsp 2180934 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que a declaração de compensação (DCOMP) teria natureza resolutória e, por isso, o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde a apresentação da compensação; diante dessa omissão o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa tese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários Com Enfrentamento Expresso Da Alegação Sobre a Natureza Resolutória Da Compensação (dcomp)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Momento Da Tributação, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Taxa SELIC, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Omissão De Julgado, Homologação Administrativa, Habilitação E PERDCOMP, Limitação Temporal in RFB N.1717/2017
Direito Tributário Direito Processual Civil Momento Da Tributação Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Taxa SELIC IRPJ CSLL +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários Com Enfrentamento Expresso Da Alegação Sobre a Natureza Resolutória Da Compensação (dcomp)

Legal Issues

  1. 1 determinar o momento da disponibilidade jurídica da renda para fins de IRPJ e CSLL sobre valores da SELIC em repetição de indébito quando os créditos são ilíquidos
  2. 2 se a declaração de compensação (DCOMP) tem natureza resolutória e configura o fato gerador independentemente da homologação pelo Fisco
  3. 3 aplicabilidade da limitação quinquenal prevista no art.103 da IN RFB n.1717/2017

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional por não enfrentar expressamente a alegação fazendária de que a declaração de compensação (DCOMP) teria natureza resolutória e, por isso, o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde a apresentação da compensação; diante dessa omissão o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso dessa tese.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que a declaração de compensação (DCOMP) tem natureza resolutória e que o fato gerador estaria configurado desde a apresentação da compensação
  • Publique-se