REsp 2204911 - DECISAO

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A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.362/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Momento Da Tributação, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Créditos Ilíquidos, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Modulação
Tributário Processual Civil Momento Da Tributação IRPJ CSLL PIS COFINS Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Quando se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em casos de créditos ilíquidos (momento da tributação)
  2. 2 Aplicação de modulação e efeito da afetação de tema repetitivo ao julgamento do recurso

Ratio Decidendi

A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC, Tema 1.362/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia