REsp 2166478 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial e porque o Tribunal de origem não analisou a tese de que a escrituração contábil constitui o momento da disponibilidade econômica sob os dispositivos apontados; além disso, a parte recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar a omissão, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: UF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Momento De Incidência, IRPJ, CSLL, Sentenças Ilíquidas E Liquidação, Escrituração Contábil, Homologação De Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Momento De Incidência IRPJ CSLL Sentenças Ilíquidas E Liquidação Escrituração Contábil Homologação De Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

UF

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência tributária em sentenças ilíquidas e o papel da escrituração contábil
  3. 3 necessidade de prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não é cabível invocar norma constitucional no recurso especial e porque o Tribunal de origem não analisou a tese de que a escrituração contábil constitui o momento da disponibilidade econômica sob os dispositivos apontados; além disso, a parte recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar a omissão, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.