AREsp 1874702 - DECISAO

AREsp 1874702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional (competência do STF) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local, circunstâncias que obstam o conhecimento do recurso especial nos termos da...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS; Agravada: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Momento De Incidência De Norma Municipal Sobre RPV, Art. 910, §1º Do CPC, Art. 100 Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário, Obstáculo Da Súmula 280/stf
Processo Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Momento De Incidência De Norma Municipal Sobre RPV Art. 910, §1º Do CPC Art. 100 Da Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Vs. Recurso Extraordinário Obstáculo Da Súmula 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Recorrente/agravante

EXEQUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da norma que regulamenta o limite para expedição de RPV
  2. 2 Suposta violação do art. 910, §1º do CPC c/c art. 100 da CF/88
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve norma constitucional ou violação indireta/reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve matéria constitucional (competência do STF) e eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local, circunstâncias que obstam o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.