REsp 2153485 - DECISAO

REsp 2153485 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem a partir da entrega da primeira declaração de compensação, por entender que a declaração e a prévia habilitação conferem disponibilidade jurídica ao acréscimo patrimonial, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Momento De Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Declaração De Compensação, Habilitação De Crédito Administrativo, Fato Gerador, Homologação Da Compensação
Processual Civil Tributário Momento De Incidência Do IRPJ E Da CSLL Declaração De Compensação Habilitação De Crédito Administrativo Fato Gerador Homologação Da Compensação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência do IRPJ e da CSLL
  2. 2 quando ocorre a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 efeitos da declaração de compensação e da prévia habilitação do crédito

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem a partir da entrega da primeira declaração de compensação, por entender que a declaração e a prévia habilitação conferem disponibilidade jurídica ao acréscimo patrimonial, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL a partir da entrega da primeira declaração de compensação.
  • Intimem-se.