REsp 2220211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Juízo De Conformação Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 momento da disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestar o recurso especial até que a Primeira Seção fixe a tese sobre o momento da disponibilidade jurídica de renda em casos de repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação, determinando que, após o juízo de conformação, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e sobrestados até a definição de tese pela Primeira Seção

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador com a tese a ser definida pela Primeira Seção
• Após o juízo de conformação: a) negue-se seguimento ao recurso especial, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; b) exame-se novamente o recurso, caso dela diverja