HC 682028 - DECISAO

HC 682028 - DECISAO

Verificou-se que a audiência de instrução e julgamento ocorreu após a publicação do entendimento do STF no HC n. 127.900/AM, segundo o qual o art. 400 do CPP deve ser aplicado aos processos regidos por leis especiais, impondo que o interrogatório seja o último ato da instrução. Como o interrogatório do paciente foi realizado no início da instrução em data posterior àquela decisão, houve violação do art. 400 do CPP e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do interrogatório e a determinação de nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DA SILVA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o constrangimento ilegal, anular o interrogatório do paciente e determinar a nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Momento Do Interrogatório, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Rito Especial
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Momento Do Interrogatório Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Rito Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o interrogatório em processos relativos à Lei nº 11.343/2006 deve ser realizado como último ato da instrução
  2. 2 se a realização do interrogatório no início da instrução configura nulidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a audiência de instrução e julgamento ocorreu após a publicação do entendimento do STF no HC n. 127.900/AM, segundo o qual o art. 400 do CPP deve ser aplicado aos processos regidos por leis especiais, impondo que o interrogatório seja o último ato da instrução. Como o interrogatório do paciente foi realizado no início da instrução em data posterior àquela decisão, houve violação do art. 400 do CPP e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do interrogatório e a determinação de nova realização do ato pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o constrangimento ilegal, anular o interrogatório do paciente e determinar a nova realização do ato pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o constrangimento ilegal.
  • Anular o interrogatório do paciente.