REsp 1969273 - DECISAO

REsp 1969273 - DECISAO

Considerando as questões suscitadas no recurso e a vigência do NCPC, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para possibilitar a análise adequada da controvérsia acerca da nulidade da citação e dos dispositivos do art. 248 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERRERO DO BRASIL - INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.; Exequente/agravado: SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Análise De Mérito
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Monitória, Citação, Nulidade Da Citação, Revelia, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Pandemia Da Covid 19
Processo Civil Direito Civil Monitória Citação Nulidade Da Citação Revelia Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

FERRERO DO BRASIL - INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA.

Agravante/recorrente

SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada por carta recebida por funcionário do edifício sede da ré durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a pandemia mitiga a presunção de validade da citação por recebimento de carta em portaria, afastando a revelia
  3. 3 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando as questões suscitadas no recurso e a vigência do NCPC, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para possibilitar a análise adequada da controvérsia acerca da nulidade da citação e dos dispositivos do art. 248 do NCPC.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.
  • Publique-se.