AREsp 2680570 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas, a ausência de prequestionamento, o alegado dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LS INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Monitória, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 211/stj; Súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Monitória Excesso De Execução Comissão De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LS INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (art. 240, § 2º do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas, a ausência de prequestionamento, o alegado dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.