AREsp 2828074 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de que os honorários (3%) incidissem sobre a cifra de R$ 18.960.000,00 não se apoiou na documentação dos autos, e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto à alegada afronta ao art. 884 do CC, impondo-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GOMES COELHO E BORDIN (GOMES); Apelado: PARANÁ CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Monitória, Contrato De Prestação De Serviços De Advocacia, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Base De Cálculo Dos Honorários, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Monitória Contrato De Prestação De Serviços De Advocacia Honorários Advocatícios Ad Exitum Base De Cálculo Dos Honorários Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

GOMES COELHO E BORDIN (GOMES)

Agravante

PARANÁ CLUBE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 base de cálculo dos honorários ad exitum (incidência sobre cláusula penal)
  3. 3 pretensa afronta ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a pretensão de que os honorários (3%) incidissem sobre a cifra de R$ 18.960.000,00 não se apoiou na documentação dos autos, e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente quanto à alegada afronta ao art. 884 do CC, impondo-se os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicabilidade da majoração de honorários