AREsp 1678440 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu que não houve prova suficiente dos pagamentos alegados, tratando‑se de matéria fático‑probatória vedada a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo apontado não tinha pertinência temática capaz de infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Ricardo Marquesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +1 more

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Parties

Ricardo Marquesi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pagamentos parciais e necessidade de abatimento do valor do cheque
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia e concluiu que não houve prova suficiente dos pagamentos alegados, tratando‑se de matéria fático‑probatória vedada a reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo apontado não tinha pertinência temática capaz de infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC