AREsp 2836892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem firmou premissas fático-probatórias de que a cobrança decorre de dívida líquida documentada por nota fiscal, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Monitória, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Monitória Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) versus prescrição decenal alegada pelo recorrente
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem firmou premissas fático-probatórias de que a cobrança decorre de dívida líquida documentada por nota fiscal, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.