HC 701355 - DECISAO
A monitoração eletrônica, prevista no art.146-B, IV, da LEP e admitida pela jurisprudência (Súmula Vinculante nº 56 e RE n.641.320 do STF), não configura, por si só, coação ilegal ou afronta à dignidade; portanto, o habeas corpus que pleiteia o afastamento da monitoração é denegado.
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- Parties
- Impetrante: ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
- Outcome
- habeas corpus denegado, in limine
- Legal Topics
- Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Habeas Corpus
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Parties
ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Legal Issues
- 1 compatibilidade da monitoração eletrônica com a prisão domiciliar no regime aberto
- 2 alegação de coação ilegal em razão da fiscalização eletrônica
- 3 aplicabilidade do art.146-B, IV, da LEP
Ratio Decidendi
A monitoração eletrônica, prevista no art.146-B, IV, da LEP e admitida pela jurisprudência (Súmula Vinculante nº 56 e RE n.641.320 do STF), não configura, por si só, coação ilegal ou afronta à dignidade; portanto, o habeas corpus que pleiteia o afastamento da monitoração é denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado, in limine
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. Se insurgecontra afiscalização eletrônica durante o regime aberto na modalidade de prisão domiciliar e pede o afastamento da monitoração. Decido. O apenado não cumpre pena em casa de albergadoou em unidade similar. Foi beneficiado com o regime aberto em prisão domiciliar. Assim, a impetração vai de encontro a dispositivo legal expresso,poisa monitoração eletrônica é meio de fiscalização amparado no art. 146-B, IV, da LEP e, por si só, não consubstancia medida coativa que afronta a dignidade. Desdea edição da Súmula Vinculante nº 56, a jurisprudência das Cortes Superiores é favorável à harmonização do cumprimento das penas mediante o uso da tornozeleira eletrônica.No RE n.641.320, o Supremo Tribunal reconheceu a possibilidade de liberdademonitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vaga, inclusive quando está no regime aberto. O regime aberto funda-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade, masnão significa total liberdade. Émodalidade de reclusão onde o reeducando continua subordinado à vigilância estatal, pois tem decumprir regras, com a de se recolher em seu domicílio, em dias e horários combinados. A fiscalização das condições da prisão albergue domicilia pode ser efetivada por meio de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo àvida útil do apenado emcontato com sua família,com menordispêndio de recursos peloEstado e sem necessidade de suaexposição a diligências aleatórias do oficial de justiça ou de policiais. À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.