REsp 2103114 - DECISAO

REsp 2103114 - DECISAO

Dada a jurisprudência consolidada e a observância da Súmula Vinculante 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS, a colocação do apenado em prisão domiciliar por ausência de vaga em regime semiaberto exige, em caráter excepcionado, o acompanhamento por monitoração eletrônica; assim, o recurso especial foi provido para determinar a imposição do monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrido: Lindiney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

Lindiney

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da monitoração eletrônica para reeducando em prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada e a observância da Súmula Vinculante 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS, a colocação do apenado em prisão domiciliar por ausência de vaga em regime semiaberto exige, em caráter excepcionado, o acompanhamento por monitoração eletrônica; assim, o recurso especial foi provido para determinar a imposição do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica.