HC 891051 - DECISAO

HC 891051 - DECISAO

O pedido de revogação da monitoração eletrônica não foi analisado pelo Tribunal de origem; admitir sua apreciação originária por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da monitoração eletrônica
  2. 2 pedido subsidiário de delimitação de raio de monitoração
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da monitoração eletrônica não foi analisado pelo Tribunal de origem; admitir sua apreciação originária por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.