HC 941705 - DECISAO

HC 941705 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção da monitoração eletrônica em razão da ausência de vagas, da gravidade dos crimes, de faltas graves praticadas pelo reeducando e de violações anteriores; a imposição da tornozeleira mostrou-se proporcional e respaldada na jurisprudência do STJ e nos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto Domiciliar, Ausência De Vagas, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Regime Aberto Domiciliar Ausência De Vagas Progressão De Regime Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É ilegal a imposição de monitoração eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se observar a existência de teratologia no ato judicial impugnado?
  3. 3 A ausência de vagas em estabelecimento penal compatível autoriza prisão domiciliar monitorada?

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção da monitoração eletrônica em razão da ausência de vagas, da gravidade dos crimes, de faltas graves praticadas pelo reeducando e de violações anteriores; a imposição da tornozeleira mostrou-se proporcional e respaldada na jurisprudência do STJ e nos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal