HC 958723 - DECISAO

HC 958723 - DECISAO

A Corte concluiu que a monitoração eletrônica foi imposta com fundamentação concreta e adequada, diante da gravidade da conduta (provável fratura clavicular da vítima), do pedido de medidas protetivas e da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e de evitar novas infrações; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: NIKOLLAS VLAVIANOUS DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Fundamentação Concreta, Prazo De Duração De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Medidas Protetivas Fundamentação Concreta Prazo De Duração De Medida Cautelar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIKOLLAS VLAVIANOUS DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para imposição de medidas cautelares pessoais que restrinjam a locomoção (art. 282, I e II, CPP)
  2. 2 adequação e necessidade da monitoração eletrônica no caso concreto
  3. 3 existência ou não de prazo legal máximo para a duração de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a monitoração eletrônica foi imposta com fundamentação concreta e adequada, diante da gravidade da conduta (provável fratura clavicular da vítima), do pedido de medidas protetivas e da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e de evitar novas infrações; ademais, não há previsão legal que imponha prazo máximo para a medida enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do CPP, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.