HC 972620 - DECISAO

HC 972620 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia ao caso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANISLEY PEREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Ao Stj; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação (art. 282, II, Do Cpp), Extensão De Benefício Por Similitude Fática (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação (art. 282, Ii, Do Cpp) Extensão De Benefício Por Similitude Fática (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JANISLEY PEREIRA COUTINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Ao Stj; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da imposição de monitoração eletrônica sem fundamentação concreta
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia ao caso, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.