HC 981398 - DECISAO

HC 981398 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a imposição de monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar é legítima quando fundada nas hipóteses legais e na falta de vagas em estabelecimento adequado, sendo medida proporcional e menos gravosa, motivo pelo qual o habeas...

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Parties
Paciente: ADAILTON SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoração Eletrônica Regime Aberto Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

ADAILTON SOUZA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o sistema progressivo de execução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a imposição de monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar é legítima quando fundada nas hipóteses legais e na falta de vagas em estabelecimento adequado, sendo medida proporcional e menos gravosa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se