HC 941310 - ACORDAO

HC 941310 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar e, tendo o condenado não sido recolhido a unidade penal estadual nem havido transferência do processo de execução, competia à Justiça Federal fiscalizar o cumprimento da pena e resolver seus incidentes;...

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Parties
Agravante: RAINER DOS REIS ARAUJO; Manifestação Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravoregimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto Domiciliar, Competência Da Justiça Federal, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoração Eletrônica Regime Aberto Domiciliar Competência Da Justiça Federal Regressão De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

RAINER DOS REIS ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar
  2. 2 Competência para decidir incidentes da execução quando o apenado não foi recolhido em unidade penal estadual
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime por violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar e, tendo o condenado não sido recolhido a unidade penal estadual nem havido transferência do processo de execução, competia à Justiça Federal fiscalizar o cumprimento da pena e resolver seus incidentes; além disso, houve superveniência de falta de interesse em razão do rompimento da tornozeleira e da consequente regressão de regime.

Court Disposition

Agravoregimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental