HC 976853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça e s tadual do Paraná que denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal n. 0114285-48.2024.8.16.0000, no qual pretendia a revogação do monitoramento eletrônico e considerar o período já cumprido para fins de detração penal, permitindo a progressão do paciente para o regime aberto. O Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem de habeas corpus nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14/19): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (SEIS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO COM MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE. TESE AFASTADA. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PELO JUÍZO QUE NÃO ALTERARIA O REGIME FIXADO. PACIENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ORDEM DENEGADA. No presente mandamus, o paciente narra que foi condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com determinação de cumprimento inicial em regime semiaberto. Durante o processo, esteve em prisão preventiva de 27/04/2023 a 07/5/2024, quando obteve liberdade provisória condicionada ao uso de monitoração eletrônica. Essa medida persiste até a presente data, em 27 de janeiro de 2025, totalizando 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de restrição de liberdade (e-STJ fl. 4). Aduz que Ao somar o período de prisão preventiva com o período de monitoração eletrônica, constata-se que o tempo de restrição já ultrapassa o necessário para a progressão ao regime aberto (e-STJ fl. 4). Destaca que a monitoração eletrônica foi mantida como condição de liberdade provisória, em caso de eventual interposição de recurso, o que ensejou por parte da defesa a impetração de habeas corpus perante a Corte estadual (e-STJ fl. 5). Aponta a desproporcionalidade da medida cautelar de monitoração eletrônica que se mostra excessivamente restritiva em face da situação concreta. Além disso, tal medida extrapola os limites do regime semiaberto impõe um constrangimento desproporcional e viola garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Reforça que os fatos aqui apurados ocorreram há mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, estando o paciente submetido à restrição de liberdade pelo período de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias, não se verificando mais a presença do risco à ordem pública como menciona a Magistrada na decisão que decretou a prisão preventiva (e-STJ fl. 9). Requer seja deferida a liminar para suspender imediatamente a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, reconhecendo o período já cumprido em prisão preventiva e monitoração para fins de detração penal que já satisfazem o requisito objetivo para progressão ao regime aberto. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a desproporcionalidade da medida cautelar de monitoração eletrônica e determinar sua revogação definitiva, garantindo ao paciente o direito à progressão de regime e ao cumprimento da pena em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e homogeneidade. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o presente writ, requer-se a concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 647-A do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 12). Liminar indeferida (e-STJ fls. 118/119). Informações apresentadas (e-STJ fls. 122/125 e 131/146). Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação do habeas corpus (e-STJ fls. 150/156). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na hipótese, busca o paciente seja declarado a desproporcionalidade da medida cautelar de monitoração eletrônica garantindo ao paciente o direito à progressão de regime Do monitoramento eletrônico como medida cautelar de cumprimento de pena Na hipótese, o Tribunal de Justiça não denegou o habeas corpus em acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 14/19): .. Da análise da ação penal de origem depreende-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente nos autos de medida cautelar inominada criminal nº 0018845- 17.2023.8.16.0014, pelo suposto cometimento dos delitos de associação criminosa (art. 288, CP), estelionato (art. 171, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), que foi deferia no mov. 16.1. Na sequência, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 171, caput, por seis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP) (FATO 01), c/c artigo 288caput (FATO 02), todos dos Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (FATO 03) (mov. 38.1 dos autos nº 0018424-27.2023.8.16.0014). Em sentença, a magistrada julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e condenou o paciente pelo cometimento da infração capitulada no artigo 171, , c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por seis vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma, bem como do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Diante das circunstâncias judiciais consideradas negativas e da reincidência do paciente, fixou-lhe o regime semiaberto para cumprimento da sanção. Por fim, manteve a decisão que concedeu a liberdade provisória mediante medidas cautelares, incluindo a monitoração eletrônica (mov. 91.1 dos autos nº 0042321-84.2023.8.16.0014), sob os seguintes fundamentos: .. Com efeito, apesar da argumentação da impetrante, inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção de medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. .. Assim, se a definição do regime semiaberto não conflita com a manutenção da prisão preventiva, que é uma medida cautelar mais severa, também não há incompatibilidade entre esse regime prisional e a imposição de monitoração eletrônica. Outrossim, no tocante o não cumprimento da norma inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, extrai-se dos autos principais que a questão foi enfrentada pela autoridade impetrada em sede de embargos de declaração .. Segundo afirmado pela impetrante, com a detração do período de - 1 ano, 10 dias (prisão preventiva) 5 meses, 25 dias (monitoração eletrônica) = 1 ano, 5 meses e 35 dias -, teria o paciente direto ao regime aberto. Conforme se constata das decisões acima transcritas, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena pelo paciente ocorreu devido à sua reincidência e à avaliação negativa de circunstâncias judiciais na sentença condenatória. Portanto, mesmo que a autoridade impetrada tivesse descontado o tempo pretendido pela impetrante, o regime fixado na sentença ainda seria o semiaberto. .. Logo, não se evidencia a existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da monitoração eletrônica mantida no bojo da sentença condenatória, ou permitir a progressão de regime, após o desconto do período em que o paciente esteve preso preventivamente e em cumprimento à medida cautelar de monitoração eletrônica. .. Depreende-se, da leitura do excerto acima transcrito, que a monitoração eletrônica foi considerada necessária em razão do regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena pelo paciente devido à sua reincidência e à avaliação negativa de circunstâncias judiciais na sentença condenatória. Portanto, mesmo que a autoridade impetrada tivesse descontado o tempo pretendido pela impetrante, o regime fixado na sentença ainda seria o semiaberto. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - (..). II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Conjugados o art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal; o art. 146-B, inciso IV, e o art. 146-D, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante n. 56 do col. STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado" (RHC n. 105.952/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 1º/3/2019). III - No caso concreto, diante da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, o d. Juízo da Execução devidamente deferiu ao ora agravante a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, sob fundamentação concreta e adequada, na qual bem destacou que o apenado não se encontra exposto à condição de cumprimento da pena mais gravosa, mesmo com o histórico de infrações disciplinares (fls. 682-684) - tudo em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e o RE n. 641.320/RS da col. Suprema Corte. IV - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 735.396/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.045/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado." (AgRg no REsp n. 1.389.152/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 4/11/2013). 2. "É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão." (HC n. 383.654/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 695.943/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PARÂMETROS REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. 4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 691.963/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Vê-se, assim, que o julgado impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o tema. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA