HC 997004 - DECISAO

HC 997004 - DECISAO

A monitoração eletrônica autorizada pelo art. 146-B da Lei de Execução Penal e consolidada na jurisprudência desta Corte legitima o uso da tornozeleira em regime aberto ou prisão domiciliar, não havendo ilegalidade ou afronta à dignidade humana, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

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Parties
Paciente: MATHEUS PIRES FERNANDES; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Princípio Da Dignidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Regime Aberto Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Princípio Da Dignidade

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Parties

MATHEUS PIRES FERNANDES

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto
  2. 2 compatibilidade da monitoração eletrônica com a dignidade da pessoa humana
  3. 3 aplicação do art. 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica autorizada pelo art. 146-B da Lei de Execução Penal e consolidada na jurisprudência desta Corte legitima o uso da tornozeleira em regime aberto ou prisão domiciliar, não havendo ilegalidade ou afronta à dignidade humana, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.